RCPJ - Registro Civil de Pessoa Jurídica
Trata do registro dos atos constitutivos ou os estatutos: das associações, das organizações religiosas, dos sindicatos e das fundações, exceto as públicas, das sociedades simples, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos jornais, empresas de radiodifusão, oficinas impressoras, agências de notícias. Registro nos Livros A e B.
Para Registrar Estatuto de Entidade Social;
- Requerimento, com firma reconhecida, do representante legal da entidade, solicitando o registro;
- Ata de fundação, assinada pelo presidente e demais membros presentes;
- Estatuto ou Contrato Social, com páginas rubricadas por advogado inscrito na OAB, constando segintes itens (art 120, incs I,II, III, IV, V, e VI, Lei 6.015/73-LRP);
Para Averbar Cancelamento de Registro de Entidade Social;
- Requerimento, com firma reconhecida, do apresentante;
- Certidão negativa de quitação de tributos, federais (Receita Federal), estadual (Exatoria), municipal (Prefeitura);
- Certidão negativa de débito: INSS; do FGTS.