TPT - Tabelionato de Protestos e Títulos
Trata do apontamento de qualquer documento representativo de obrigação econômica (cheque, duplicata, nota promissória, etc), que é apresentado para protesto no domicílio do devedor; para provar a falta de pagamento, para fixação do prazo inicial dos encargos.
Para Apontamento;
- Requerimento para protocolização (modelo neste SRP) e /ou oficio solicitando protesto do título;
- Apresentação do instrumento de cobrança (duplicata, triplicata, nota promissória, cheque, letra de câmbio);
Para Intimação;
- Intimação pode ser feita pessoalmente (pode ser intimada qualquer pessoa que recebê-la no endereço indicado pelo apresentante), carta registrada/AR ou Edital;
- Intimaçãodo devedor, com prazo de três dias úteis, contados da data do recebimento, para pagamento, sustação ou retirada; caso contrário será lavrado o protesto;
Para Pagamento;
- O pagamento poderá ser efetivado em qualquer agência bancária ou lotérica e conveniados, dentro de três dias úteis contados da data de recebimento da intimação.
- A importância paga estará a disposição do apresentante no primeiro dia útil seguinte ao do pagamento efetuado.
Para Sustação;
- O devedor deverá ajuízar ação de sustação de protesto junto ao Fórum;
- Conforme determinação judicial o protesto será sustado;
- Aguarda a sustação definitiva do protesto ou o protesto do título, tudo conforme mandado judicial;
Para Retirada;
- Requerimento do apresentante do título, com firma reconhecida, solicitando a sua retirada, especificando os dados do mesmo;
Para Protestos;
- Lavratura no Livro de Protestos, com informações semanais para entidades (SERASA, SCI) de protestos lavrados e cancelados.
- Instrumento de protesto à disposição do apresentante acompanhado do título protestado, dentro de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura.
Para Cancelamento;
- Apresentação, por qualquer interessado, do instrumento de Protesto, com Declaração de Quitação, assinado pelo Credor; ou Carta de Anuência, assinada pelo credor, com firma rconhecida; documentos arquivados neste SRP.